Informes Jurídico: descongelamento das horas-extras, conversão licença-prêmio em pecúnia e mais

Tendo em vista o relato de diversos filiados, que foram contatados por escritórios de advocacia ofertando ações judiciais às servidoras e servidores da UFRGS, UFSCPA e IFRS, a Assufrgs vem reiterar que sua assessoria jurídica é realizada pelo escritório Tarso Genro Rogério Viola Coelho – Advocacia dos Direitos Fundamentais.

Ademais, a assessoria jurídica informa que está disponibilizando para as servidoras e servidores o ingresso de ação judicial para requerer a atualização da rubrica de horas-extras incorporadas, mais conhecida como ação do descongelamento das horas-extras.

Também, reitera que as servidoras e servidores que se aposentaram nos últimos 5 anos e que não utilizaram a licença-prêmio para o computo da aposentadoria, tem direito a conversão da totalidade dos dias de licença não usufruídos em dinheiro (Conversão da licença-prêmio em pecúnia).

São disponibilizadas pela assessoria jurídicas, ainda, as diversas ações judiciais, dentre as quais destacamos:

i) Desvio de função;
ii) Cobrança de valores reconhecidos em exercícios anteriores e não pagos;
iii) Corte de rubricas (horas-extras, 28,86%, etc.);
iv) Assédio moral;
v) Pagamento de auxílio-transporte – carro próprio;
vi) Ações cíveis em geral (alimentos, contratos, danos morais, etc.).

A assessoria jurídica está disponível pelo telefone 51 30238320, no e-mail contato@direitosfundamentais.adv.br ou no plantão, todas as terças-feiras, das 10hs às 12hs, pelo link https://meet.google.com/wvy-ksjk-rar, por ordem de chegada na sala virtual.