Jurídico da FASUBRA publica nota técnica sobre a IN 90/21, do retorno gradual ao trabalho presencial
A Assessoria Jurídica Nacional – AJN, da FASUBRA Sindical, emite Nota Técnica acerca da publicação da Instrução Normativa n. 90, de 28.9.2021, publicada no DOU de 1º.10.2021, que “Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial” dos servidores e empregados públicos.
Para a AJN é oportuno relembrar “que no caso das universidades, a autonomia administrativa consagrada no art. 207 da CF/88 faz com que essas autarquias e fundações públicas tenham a discricionariedade de aprovar ou não o retorno, independente do conteúdo da IN n. 90/21”
Confira a íntegra da nota técnica: