Aprovação da PEC dos precatórios é ataque aos direitos adquiridos e à categoria dos TAEs
No dia 16 de dezembro foi promulgada a PEC dos Precatórios que permite que esse valor seja pago em três parcelas anuais a partir de sua expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano. Além disso, o governo poderá parcelar com pagamentos mensais estes percentuais. A PEC também altera a fórmula de cálculo de gastos do teto federal, permitindo que esses precatórios fiquem fora do limite do teto de gastos e de pagamento anual de precatórios. Com essa modificação, serão liberados R$64,9 bilhões no Orçamento do próximo ano, segundo nota técnica da Câmara de Deputados. De acordo com o governo federal, esse valor deverá ser usado para despesas da saúde, previdência e assistência social, o que inclui o Auxílio Brasil de R$400.
Sabemos que, diferentemente do discurso oficial, esta modificação faz parte de uma jogada eleitoral do governo, afim de conquistar maior popularidade para a sua tentativa de reeleição, retirando fundos das dívidas dos precatórios, dando assim calote em quem tem direito à receber as quantias, e investindo no seu novo programa social que possui durabilidade de apenas um ano.
O Coordenador Jurídico de Relações de Trabalho da ASSUFRGS, Ricardo Souza, afirma que “a aprovação da PEC dos precatórios é mais um grave ataque a nossa categoria, na mesma esteira da Reforma Administrativa (PEC32), que conseguimos barrar, que visa retirar direitos conquistados para manter o ajuste fiscal e atender interesses eleitoreiros.” O coordenador ainda disponibiliza o sindicato e a assessoria jurídica para colegas, afim de sanar qualquer dúvida sobre essas novas alterações.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em nota, afirmou não compactuar com a PEC e que ela “fere os preceitos constitucionais da segurança jurídica, ofende à coisa julgada, viola o direito de propriedade, o direito adquirido e o princípio da isonomia.” E ainda acrescenta que “a não quitação dos precatórios acarretará verdadeira bola de neve, deixando de herança para os futuros gestores uma dívida ainda maior”.
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A Auditoria Cidadã da Divida conseguiu através de muita luta, chamar a atenção para um trecho inserido sorrateiramente nesta nova PEC e conseguindo retirá-lo antes da sua promulgação. O trecho se referia a securitização dos precatórios, permitindo o desvio dos nossos impostos, inserindo esta manobra na Constituição Federal! Com a securitização, os precatórios passariam a ser pagos por fora dos controles orçamentários, utilizando o dinheiro dos cofres públicos, com incalculáveis prejuízos ao orçamento público e às gerações atuais e futuras, enquanto bancos se apoderariam diretamente desses impostos. “Não foi a primeira vez que tentam legalizar esse dispositivo e provavelmente não será a última! Em 2022, a Auditoria Cidadã da Dívida continuará alerta”
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