Teto de Gastos impõe a menor taxa de investimento em educação dos últimos dez anos, apenas 2,78% dos gastos públicos

Qual o futuro de um país que corta os investimentos em educação pública? A Emenda Constitucional nº 95 de 2016, conhecida como Teto de Gastos, passou a vigorar em 2017. Desde então, ela impede que os gastos públicos cresçam mais que a inflação e na prática vem diminuindo a cada ano o valor efetivamente executado em educação. Em 2021, o valor investido em educação pública foi de apenas R$90,29 bilhões, o que equivale a 2,78% dos gastos públicos, a menor taxa desde a década passada. Na realidade, o Teto de Gastos aprofundou o descaso com a educação pública, registrado desde 2015. Nestes anos, o setor já perdeu 38% dos recursos, ou mais de R$ 30 bilhões.

Em 2021, a previsão orçamentária era de R$145,7 bilhões, mas a execução dos créditos, isto é, aquilo de fato foi executado, não passou de R$90 bilhões. Desde 2017, quando o Teto de Gastos entrou em vigor, o orçamento executado na educação pública vem diminuindo ano a ano:

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O advogado Jefferson Alves, do escritório Tarso Genro e Rogério Viola Coelho, que presta Assessoria Jurídica à ASSUFRGS, afirma que “o teto de gastos foi idealizado como um limitador de despesas, baseado na ideia de que o orçamento público segue a mesma lógica do orçamento familiar, ou seja, a receita (salário) é fixa” mas ainda ressalta que essa ideia é muito perigosa para os setores de saúde e educação. “Saúde e educação não podem ser vistas unicamente como uma rubrica contábil no orçamento e lançadas como despesa, sendo na verdade, por todos os aspectos, investimentos. Seja na educação de uma nova geração de cidadãos, seja na manutenção da saúde e da vida daqueles que hoje e ontem criaram riqueza.”

“O impacto mais nefasto na aplicação do teto nestas áreas é a redução brutal de recursos para a manutenção destes segmentos. Como exemplo, as universidades públicas vêm sofrendo cortes no orçamento que levam ao não pagamento de despesas básicas, como energia elétrica.”

Jefferson Alves

Mas enquanto o governo se recusa a passar do limite de gastos para proporcionar melhorias na saúde e educação, em contrapartida ele busca aumentar o teto para conseguir fundos para o seu projeto social Auxílio Brasil, que veio para substituir o Bolsa Família. Um projeto com durabilidade de apenas um ano e objetivo totalmente eleitoreiro, realizado apenas para melhorar a imagem do atual presidente que busca uma tentativa de reeleição.

Ainda é válido ressaltar que no período da pandemia, Bolsonaro se recusou a ultrapassar o teto de gastos para realizar a manutenção do auxílio emergencial, dos programas de auxílio ao desemprego, de facilitação ao crédito e os apoios adicionais à saúde, como Mauricio Andrade Weiss professor do Departamento de Economia e Relações Internacionais da UFRGS, traz em seu artigo “Quantas vidas vale um teto dos gastos?”

Jefferson Alves ainda conclui que “o que importa é a organização dos trabalhadores e trabalhadoras para pressionar deputados e senadores. Somente através da tramitação e aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição no Congresso é possível modificar as balizas do teto de gastos para a saúde e educação, por exemplo, reduzindo os prejuízos e garantindo o funcionamento das universidades e do SUS. Contudo, os governos Temer e Bolsonaro têm proposto alternativas ao Congresso que vão na contramão disso, como a reforma administrativa, que busca reduzir despesas para adequar o orçamento federal ao teto de gastos por meio da redução drástica de direitos das servidoras e servidores”.

Fontes: Politize e Extra Classe

Imagem: Claudia Martini/Divulgação