Governo do RS tenta aprovar com urgência Teto de Gastos que vai congelar serviços prestados à população por 10 anos

Entidades representativas dos trabalhadores do serviço público do estado do Rio Grande do Sul reforçaram as críticas à adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que está inclusa no Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2022, enviado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa do estado. O projeto prevê a suspensão temporária e parcelamento do pagamento da dívida do estado com a União.

O PLC estava previsto para votação na Assembleia nesta terça-feira, 10, porém a sessão não obteve quórum. Para Tamyres Filgueira, Coordenadora-geral da ASSUFRGS Sindicato, que esteve presente na sessão de hoje, o adiamento da votação “é uma vitória da mobilização dos servidores e da população gaúcha que seguirão dialogando com os deputados estaduais e não arredarão o pé até que o PLC 48 seja derrubado.”

Se aprovado o PLC, o RS adotará um Plano de Recuperação Fiscal – um teto de gastos. Com isso, serão reduzidas as despesas públicas e, consequentemente, o gasto do governo com os serviços à população e investimentos pelos próximos dez anos. A tentativa é de espelhar localmente o desastroso Teto de Gastos, Emenda Constitucional, que desde 2016 congela o investimento federal em saúde e educação pública.

As restrições irão atingir os próximos dois governos estaduais, restringindo contratações de servidores e permitindo somente a contratações temporárias, impactando diretamente os serviços prestados à população.

A luta é para que o governo tome uma decisão consequente e responsável, retirando o regime de urgência do PLC, para que o projeto possa ser melhor debatido com toda a sociedade.

A dívida já foi paga

Conforme divulgado pelo núcleo gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida Pública e o Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, o estado pegou emprestado da União, em 1998, cerca de R$ 9 bilhões e a dívida se multiplicou. Já foram pagos mais de R$ 37 bilhões, sendo que, em dezembro de 2021, o RS ainda devia R$ 73 bilhões. As entidades criticam a utilização do mecanismo de juros sobre estes pagamentos, visto que os juros são uma remuneração do capital investido de forma a obter lucro, relação que não deveria haver entre entes da Federação.

Atualmente, o RS tem duas ações judiciais que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o montante da dívida. Uma delas, por exemplo, ingressada pela OAB/RS ainda em 2012, conseguiu determinar, através de perícia judicial, que se os parâmetros da ação forem tomados como os corretos pela Justiça, o valor dívida pública do RS com a União deveria diminuir em 70%. Com isso, o estado deixaria de pagar um valor de aproximadamente R$ 48 bilhões.

Dessa forma, diversas entidades estão mobilizando a sociedade através da campanha #EstaContaEstáPaga, afirmando que, de acordo com cálculos justos, a dívida do RS já estaria quitada desde maio de 2013.

Com informações do Brasil de Fato RS

Foto em Destaque Neiva Lazzarotto/39º Núcleo Cpers Sindicato