Governo Bolsonaro emite IN para alterar progressão por mérito do PCCTAE de 18 para 24 meses. ASSUFRGS já solicitou posicionamento das reitorias e estuda ação jurídica

Em mais um ataque contra os servidores, o Governo Federal, emitiu a INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 62, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 , com orientações expedidas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC quanto à concessão de progressão funcional e promoção aos servidores abrangidos por diversos Decretos e Leis, entre eles PCCTAE e Magistério Federal.

A IN 62/2022 estabelece sobre a progressão por mérito profissional: “mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada dois anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação;”

Na prática, a IN tenta modificar o PCCTAE, alterando de 18 para 24 meses o interstício para progressão por mérito dos TAEs.

A ASSUFRGS, assim que tomou conhecimento da instrução normativa, enviou ofício às reitorias da UFRGS, UFCSPA e IFRS solicitando uma reunião para tratar da aplicação da IN, que vai contra a Lei nº 11.091 de 2005, que dispõe sobre a carreira de nossa categoria.

ASSUFRGS e FASUBRA estudam ação jurídica contra a IN que fere a legislação, a autonomia universitária e nossa carreira. Assim que tivermos novidades, informamos os colegas da categoria!