Projeto de lei propõe limite de juros ao máximo de 12% ao ano. Como isso afetaria você?

A Comissão de Legislação Participativa, a partir de uma sugestão da Auditoria Cidadã da Dívida, apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22, que veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), respeitado o limite máximo de 12% ao ano.

A Selic é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central do Brasil para tentar controlar a inflação. Ela influencia todas as demais taxas de juros do País, como aquelas cobradas em empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e aplicações financeiras.

Atualmente, a cobrança de juros excessivos afeta diretamente a população brasileira. Segundo recente pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o número de pessoas endividadas no país alcança 79%. Esses endividamentos atingem inclusive servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, cabendo ressaltar que os mais idosos têm sido os principais alvos dos nocivos empréstimos consignados. As altas taxas de juros destes empréstimos multiplicam e eternizam essas dívidas, fazendo com que as pessoas paguem a mesma dívida várias vezes. 

Assim, o governo alega que não tem dinheiro para pagar sequer o reajuste inflacionário para os servidores, mas para juros não tem faltado dinheiro. Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, dados do Banco Central do Brasil indicam que 76 países têm limites legais para os juros. Em Portugal, contratos de crédito hoje fixam a taxa de 15,7% ao ano. “O cheque especial na Espanha cobra 7,5% ao ano e, na França, 14,96% ao ano; no Brasil são 151,82% ao ano”, diz a associação.

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Auditoria Cidadã da Dívida

Foto em destaque: Marcos Santos/USP