Justiça suspende implementação de novas escolas cívico-militares no RS

Vitória da educação pública gaúcha! O desembargador Ricardo Pippi Schmidt, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu a implementação de novas escolas cívico-militares no estado. A decisão do magistrado partiu de ação movida pelo 39° núcleo do CPERS Sindicato – entidade que representa os trabalhadores da educação pública estadual.

Conforme a decisão, o decreto do presidente da República que cria o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), publicado em setembro de 2019, fere o princípio da gestão democrática do ensino garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei Estadual 10.576/95, que preveem a autonomia na gestão administrativa escolar.

O texto legal estabelece que o exercício da administração do estabelecimento de ensino cabe à equipe diretiva, integrada pelo Diretor, Vice e Coordenador Pedagógico, em consonância com o Conselho Escolar.

A ação foi elaborada pelo escritório Tarso Genro/Rogério Viola Coelho – Advocacia dos Direitos Fundamentais, escritório que também presta assessoria jurídica para a ASSUFRGS Sindicato. A diretora geral do 39° Núcleo do CPERS e integrante da central sindical Intersindical, Neiva Lazzarotto, celebra a conquista e ressalta a importância da decisão pelo ponto de vista pedagógico. “A militarização, nos moldes propostos pelo Pecim, afronta o direito de acesso à uma educação pública, gratuita, igualitária, crítica e de qualidade, pois torna impraticável a democracia no âmbito escolar ao reproduzir táticas autoritárias de ensino e controle”, afirma.

Com trechos da reportagem do Brasil de Fato/RS

Foto de abertura: Escola Cívico-Militar São Pedro na cidade de Bagé. Crédito: Távisson Esteves