Qual o impacto do “Arcabouço Fiscal” para os servidores públicos?

O governo Lula apresentou em abril a proposta do “Arcabouço Fiscal”. A regra deve ser encaminhada para apreciação do Congresso Nacional ainda nesta semana e infelizmente se apresenta como uma manutenção do Teto de Gastos, colocando entraves para a melhoria dos serviços públicos prestados à população.

Primeiro é importante frisar que o Arcabouço Fiscal mantêm a mesma regra do teto de gastos: os serviços públicos do governo federal só poderão receber investimento igual ao do ano anterior, corrigidos pela inflação do último ano (IPCA). A diferença é que agora será acrescido uma migalha a mais, o que o governo chama de “bandas”, uma possibilidade de acréscimo de 0,6% a 2,5% da despesa do ano anterior. Para piorar, só será possível atingir esse acréscimo máximo, se o governo cumprir vários requisitos, como atingir a meta de superávit primário ( quando se arrecada mais do que se investe), crescimento da receita federal em relação ao ano anterior, etc.

Além da esmola ser pouca, assim como no Teto de Gastos, o Arcabouço Fiscal também é desigual, pois atinge apenas o gasto social (educação, saúde, assistência social, etc) e a estrutura do estado (servidores, etc). Já o gasto com a dívida pública segue não limitado às regras.

Qual o impacto para os servidores?

Agora que já sabemos que o Arcabouço Fiscal mantêm o Teto de Gastos é possível afirmar que a nova proposta irá dificultar a possibilidade de novos concursos e reajustes salariais. “Quando tem um teto, todo o conjunto de despesas com a estrutura de estado e os serviços prestados à população têm que caber dentro do teto. Para os servidores públicos, o teto joga uns contra os outros. Veja, todos os gastos entram em competição. Se o governo aumentar o salário mínimo, vai faltar para outra coisa. Isso vai encurralar os servidores. Vai impedir reajuste salariais, novos concursos, progressões de carreira. Problemas que enfrentamos há muitos anos”, destaca Maria Lucia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.

O servidor público do executivo está há 7 anos sem reajuste, o que impõem uma perda salarial acumulada muito forte. Para David Lobão, Coordenador Geral do Sinasefe, o Arcabouço Fiscal apresentado pelo Governo Lula, significa uma realidade onde as perdas salariais não serão recuperadas. “Não vai ter como repor nosso salário. Vamos pagar o pato da destruição do estado nos anos Temer e Bolsonaro. Queremos recuperar o salário que perdemos, recuperar o poder de compra! Infelizmente o arcabouço proíbe isso! É triste, pois não existe serviço público forte, com capacidade para atender a população, se não tiver servidor público com salário forte, ganhando bem para executar o seu trabalho. Isso é fundamental! Sem contar que esse regramento dificulta novos concursos.”

O Déficit de servidores federais precisa receber atenção do Governo Federal. Para se ter uma ideia do tamanho do problema, no serviço público federal, uma a cada três vagas aprovadas para órgãos federais está desocupado, o que equivale a aproximadamente 34%. Os índices do déficit têm impacto grande, tanto nos servidores, que recebem uma sobre carga de trabalho, com para a população, que não consegue receber um serviço público adequado. Os dados foram divulgados recentemente pelo comitê de transição do novo governo e estão disponíveis no Portal da Transparência.

“Gasto social e com pessoal é urgente! Falta vacina, remédio pro câncer, falta 9 mil médicos só no RJ, falta servidores no INSS, que perdeu 40% do quadro, causando atrasos e filas enormes. Fizemos concurso e até agora não foram chamados! Fica claro que com o arcabouço a situação vai piorar em diferentes setores. Você não vai ter dinheiro para contratar professor, para contratar trabalhadores para os hospitais, etc. Qual a saída que já vem sendo ventilada por setores do governo, a terceirização ou parcerias com o setor privado para dar conta dessa falta de pessoal”, alerta Moacir Lopes, Secretário de Administração e Finanças da Fenasps – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social.

Os impactos do Arcabouço Fiscal para os servidores públicos foi tema de um debate proposto pela Auditoria Cidadã da Dívida, transmitido pelo YouTube, confira a íntegra:

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil