Novo texto do Arcabouço Fiscal veta concursos e reajustes se governo descumprir a meta

O relator do novo arcabouço fiscal, o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu no texto do Arcabouço Fiscal sanções graduais ao governo Lula (PT) em caso de descumprimento da meta fiscal. Uma delas aponta: se o Executivo não cumprir as regras no segundo ano consecutivo, fica proibido de conceder reajustes a servidores e abrir novos concursos públicos.

A inclusão dessa trava no gasto com pessoal é um ataque contra os serviços públicos que amargam uma realidade de falta de servidores em diversas áreas. A votação da urgência do texto deve ocorr nessa quarta-feira (17) para acelerar a tramitação da proposta na Casa. Os servidores públicos, através do Fonasefe, com participação da FASUBRA, marcaram para esse dia um ato em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados contra o Arcabouço Fiscal, uma continuidade do Teto de Gastos, que se mostrou negativo para o país. O mérito do projeto deve ser votado até a quarta da semana que vem (24).

Entenda as sanções escalonadas em dois anos em caso de descumprimento da meta:

No primeiro ano, o governo fica proibido de: criar cargos que implique em aumento de despesas; alteração de estrutura de carreira; criação de auxílios; criação de despesas obrigatórias e concessão de benefício tributário.

No segundo ano de descumprimento, também ficam proibidos: reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público, exceto para reposições de vacância.

No texto do relator ficam preservados das novas regras o aumento do salário mínimo e o pagamento do Bolsa Família.

Fonte: UOL e Fonasefe

Foto: Sérgio Lima/Poder 360