Nova rodada de negociação com governo debate decretos e instruções normativas

O Fonasefe participou, na tarde desta terça-feira (25/07), da segunda reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MMNP), que ocorreu em Brasília-DF. O encontro contou com a presença da Coordenadora da Fasubra, Cristina Del Papa, e teve como pauta a revogação de medidas consideradas arbitrárias, publicadas sem qualquer diálogo com a categoria.

Em relato, logo após o encontro, a federação pontuou os avanços da reunião. Dos pontos de pauta, três tiveram resolução que atendeu as reivindicações dos sindicatos. São eles:

Decreto 10.620/21 – centralização de aposentadorias dos servidores no INSS – O governo colocou que o decreto está SUSPENSO, assim como as postarias vinculadas do decreto. Que NENHUM servidor passará mais ao INSS e que servidores que por ventura já tiveram a sua aposentadoria deslocada serão realocados em uma nova unidade gestora das aposentadorias dos servidores. O estudo dessa nova unidade gestora está sendo realizado pelo governo. Foi acordado que essa proposta será apresentada aos sindicatos antes de virar lei.

Consignação sindical – Antes do governo Bolsonaro, os próprios sindicatos entravam no siape para poder filiar e desfiliar os servidores. Após a intervenção do desgoverno, foi liberada a possibilidade de desfiliação automática direto pelo aplicativo do SouGov o que colocou os sindicatos em fragilidade e alvos de campanhas de desfiliação, com ajuda de bancos e instituições financeiras. O governo prometeu que voltará ao procedimento anterior, com filiações e desfiliações apenas através do sindicato. A proposta do governo é realizar a mudança ainda no mês de agosto. Levantamento da Fasubra aponta que os sindicatos perderem de 20 a 30% de arrecadação devido à mudança imposta por Bolsonaro.

Licença para desempenho de mandato classista – Neste ponto houve avanço. O governo assumiu compromisso e disse que já está com uma proposta de texto quase pronta, que irá apresentar na próxima mesa de negociação permanente. Essa liberação está sendo vinculada à Convenção 151 da OIT, que também fala sobre a liberação no serviço público. Atualmente, somente o serviço público federal não faz nenhum tipo de liberação, obrigando nosso dirigentes sindicais a fazerem compensação de horas. Todos os estados da federação e muitos municípios já contam com liberação sindical em suas legislações.

_____

Outros pontos que foram debatidos nesse encontro que não tiveram consenso entre as partes e seguirão sendo aprofundados em futuras mesas de negociação:

PEC 32/20 – Reforma Administrativa – devido as falas do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que ameaçou resgatar o projeto no plenário da câmara, os sindicatos presentes pontuaram que era necessário que o governo se comprometesse de uma vez por todas a encaminhar a retirada da PEC. O governo retornou que para a retirada ser efetivada deve ser feito um requerimento que posteriormente deve ser votado no Congresso Nacional. Para o governo e para a bancada sindical não existem garantias de que o requerimento seria aprovado, por isso ainda estão pensando na estratégia. Existe também o entendimento que não existe hoje no congresso o número suficiente de votos para uma aprovação da PEC 32.

IN 02/18 – jornada de trabalho – A instrução atingiu diretamente os Hospitais Universitários, sendo o principal problema no artigo 16, que diz que no serviço público só pode ter um único plantão que é o de 12×36. Este é um plantão realizado atualmente pela EBSERH, que vem da iniciativa privada, destoando dos plantões geralmente realizados pelo serviço público. A proposta da Fasubra foi de acréscimo de outros formatos de plantões. Infelizmente, o governo informou que precisa de mais tempo para estudar, principalmente a entrada do formato 12×60, que somente os servidores com jornada flexibilizada (30h) podem fazer. O argumento do governo é que essa IN pega todo o serviço público e que esse plantão de 12×60 é geralmente feito nos hospitais universitários. A Fasubra colocou que servidores de diversos hospitais universitários já estão sendo proibidos de fazer essa modalidade de plantão ao mesmo tempo que na outra ponta existe um acordo da EBSERH que permite o formato, criando uma distorção, onde alguns poderão fazer e outros não. Governo disse que chamará a Fasubra em separado para poder entender melhor a questão.

Sobre o artigo 36 da mesma IN, que aponta a necessidade de compensação de atividades sindicais, o governo colocou a proposta de liberar apenas um dirigente sindical em âmbito nacional para atividades sindicais específicas, como mesas de negociação, o que não contempla as entidades sindicais. Diante da discordância, o debate seguirá sendo aprofundado.

Decreto 9262/18 e Decreto 10.185/19 – suspensão de concurso de cargos extintos e outros cargos – Foi solicitada a revogação do artigo 2, nos dois decretos. Nesse ponto, o governo deu retorno negativo, informando que os cargos devem ser extintos mesmo. Fasubra argumentou que não era esse o problema, dando o exemplo do PCCTAE que tem vários cargos não extintos e que também tem suspenso concurso através desses dois decretos. Também foi colocado nosso descontentamento com a notícia do Ministério da Gestão de que todos os cargos vagos do serviço público federal seriam transformados em nível superior, o que elitiza o serviço público. Além de que o serviço público federal conta com carreiras de conhecimento nato, que não necessitam de nível superior e nem de nível médio. O governo disse que não foi a intenção elitizar os cargos do serviço público e que serão mantidos concursos de nível médio. Os sindicatos colocaram a necessidade da racionalização de cargos e não a extinção. Governo informou que aprofundará essa discussão com os pedidos de mesas específicas sobre carreira. Já são 20 pedidos de mesas que dizem respeito à carreira. Uma calendário deve ser divulgado em breve.

Decreto 9.991/19 – desenvolvimento e capacitação – O governo pediu para retirar esse decreto da pauta da reunião, informando que é um tema complexo e que as propostas enviadas pelo Fonasefe precisam de um estudo maior. O principal ponto que colocamos é que o decreto centraliza apenas a ENAP para ser a articuladora do desenvolvimento de capacitação de todos os servidores públicos federais. Não concordamos com isso, pois temos universidades e institutos federais que são produtores de conhecimento e tem infraestrutura para realização de cursos.

______

No dia 4 de agosto, próxima sexta-feira, acontecerá nova reunião entre governo e entidades sindicais, desta vez para tratar das reivindicações econômicas, como a recomposição salarial e equiparação dos benefícios. Já no dia 1º de agosto, próxima terça-feira, está marcada a Plenária Nacional dos Servidores Públicos Federais. O evento acontecerá online e para participar basta se inscrever no link: https://forms.gle/6Jchgg4PZPw5C3es5

Foto: Scarlett Rocha/Sinasefe