Vitória jurídica: UFCSPA terá que ressarcir os valores descontados de PSS sobre 1/3 de férias
O jurídico da ASSUFRGS Sindicato acaba de conquistar mais uma vitória para a categoria! A ação (n° 5010271-25.2010.4.04.7100) foi ajuizada pelo escritório Rogério Viola Coelho, assessoria jurídica do sindicato, em 2010, a fim de que a UFSCPA cessasse o desconto de PSS sobre 1/3 de férias e licença prêmio convertida em pecúnia, bem como fosse condenada a ressarcir os valores até então descontados. A ação tem como foco os servidores técnico-administrativos em educação da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA). “O resultado dessa ação é fruto da vitória da luta coletiva da categoria. Muitos colegas receberão valores indevidamente descontados e terão ganhos”, enfatiza o Coordenador Jurídico da ASSUFRGS, Ricardo Souza.
O escritório também solicitou à justiça que não deveria haver incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas e respectivo adicional de um terço, quando convertidos em pecúnia. “O fundamento para a ação se dá pelo fato de que as referidas verbas que estavam sendo usadas para desconto de PSS e IRPF são verbas de natureza indenizatória e, por essa razão, não ensejam os respectivos descontos”, explica a advoga Jéssica Pereira Silveira, integrante da equipe RVC.
Quem são os beneficiados?
São beneficiados os servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados à UFCSPA que tiveram descontos de PSS sobre 1/3 de férias e licença prêmio convertida em pecúnia ou desconto de imposto de renda sobre férias não gozadas e respectivo adicional de um terço, quando convertidos em pecúnia a contar de 08/06/2005.
Contemplados devem entregar documentação
Convocamos os beneficiados na ação a entregar os seguintes documentos: procuração, contrato de honorários, RG, comprovante de residência, comprovante de renda e declaração de AJG.
Os kits podem ser baixados clicando nos links abaixo e entregues preenchidos no setor jurídico da ASSUFRGS (Avenida João Pessoa, 1392), de segunda a sexta, das 10h às 16h.
Em caso de dúvidas, procure nosso setor jurídico pelos contatos abaixo:
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