Auxílio Creche UFCSPA: justiça determina que universidade cesse os descontos para toda a categoria de servidores técnicos

A Coordenação da ASSUFRGS Sindicato compartilha uma importante atualização sobre o processo referente ao pagamento do auxílio creche para os servidores da UFCSPA. Recentemente, tivemos mais uma vitória na justiça, sendo acolhido integralmente o pedido da assessoria jurídica do sindicato, através do escritório Rogério Viola Coelho, para cessar de imediato os descontos indevidos do auxílio creche a todos os servidores TAEs da UFCSPA. A Universidade foi intimada a cumprir integralmente a obrigação de fazer, conforme estipulado na sentença, sem distinção entre os servidores técnicos associados à ASSUFRGS e ao SINTEST/RS, conforme foi esclarecido em nossos argumentos.

A decisão da justiça reitera que a ASSUFRGS é uma seção sindical do SINTEST/RS, e que não deve haver discriminação ou tratamento diferenciado entre os servidores TAEs representados por essas entidades, o que havia sido defendido erroneamente pela instituição. Todos os servidores, sindicalizados à ASSUFRGS, estão sob a mesma representação do SINTEST/RS, e, portanto, devem ser tratados de maneira equânime no cumprimento da decisão!

Dessa forma, os servidores já podem solicitar o fim dos descontos, conforme determinou a justiça. No entanto, pedimos que tenham um pouco de paciência, pois, apesar da decisão recente, pode haver algum tempo necessário para que a Universidade ajuste os procedimentos e efetue o cumprimento completo com prazo de 30 dias úteis após a notificação.

Apuração dos valores devidos ocorrerá em um segundo momento

“Ressaltamos que a apuração dos valores devidos depende de que a Universidade cesse efetivamente o desconto para que, após isso, possamos cobrar todos os valores já descontados até agora. Nossa equipe jurídica continuará acompanhando de perto o andamento da execução dessa decisão e informaremos prontamente qualquer nova atualização”, explica a advogada Julia Mielczarski da assessoria jurídica do sindicato.

Os colegas da UFCSPA devem agora aguardar que a universidade cesse os descontos! Assim que possível, informamos os colegas para a entrega ou atualização de documentação.

Entenda a Ação Coletiva do Auxílio Creche UFCSPA

Lembrando que essa decisão recente é desdobramento de Ação Coletiva da ASSUFRGS Sindicato (Ação N° 50856331820194047100), onde a UFCSPA foi condenada a cessar e ressarcir os descontos em folha, realizados desde dezembro de 2014, relativos à participação no pagamento dos auxílios creche e pré-escolar. A fundamentação da decisão é a expressa previsão na Constituição no sentido de que é dever do Estado garantir educação infantil dos filhos de trabalhadores de até 5 anos de idade. E, portanto, foi reconhecida a ilegalidade da prática adotada pela Administração Pública, de impor aos servidores públicos federais parte do custeio do auxílio-creche e variações.

Caso tenha dúvidas, entre em contato com o nosso setor jurídico:

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A ASSUFRGS reforça seu compromisso com a categoria e com o empenho continuado em lutar pelos direitos dos servidores. Lembre-se que os servidores que são filiados ao sindicato têm desconto nos honorários advocatícios, além de fortalecerem o jurídico da nossa entidade! FILIE-SE AQUI!