PEC aprovada na CCJ da Câmara proíbe o aborto em casos até então autorizados pela Constituição Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a favor a 15 contra, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações já autorizadas em lei ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto é de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha. 

A PEC 164/2012 altera o artigo 5º da Constituição Federal para fixar o direito à “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que inviabiliza a interrupção da gravidez nos casos já autorizados no Brasil, que são aqueles em que há risco de vida para a gestante, fetos anencéfalos ou gravidez após violência sexual.

A ASSUFRGS defende que a proposta não siga adiante pois demarca um retrocesso no direito conquistado pelas mulheres em interromper a gravidez nos casos que colocam em risco a saúde física e psíquica da mulher. 

Quais são os próximos passos?

O próximo passo da tramitação é a análise do mérito da matéria em uma comissão especial, que inclusive terá autonomia para alterar o texto original. A criação do colegiado deve ser feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, atualmente, o deputado Arthur Lira (PP-AL). A comissão terá o prazo de 40 sessões para votar a proposta, mas as sugestões de mudanças devem ser realizadas apenas nas dez primeiras.

Se for admitida pelo grupo, a PEC irá para análise do plenário da Câmara. A aprovação depende dos votos favoráveis de três quintos dos deputados (308), em dois turnos de votação.

Caso o texto seja aprovado, seguirá para o Senado, onde será analisado pela CCJ e depois pelo Plenário, novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar a PEC sem alterações, a emenda será promulgada, sem necessidade de sanção do presidente da República. Já se alterações forem feitas, a matéria voltará para a Câmara, para nova votação. A proposta irá de uma Casa para outra até que o mesmo texto seja aprovado por todas as partes.

Fonte: Brasil de Fato, CNN, G1, Agência Brasil

Foto: Lula Marques / Agência Brasil