Pacote do corte de gastos apresentado pelo governo vai impactar reajuste dos servidores públicos

A Auditoria Cidadã da Dívida divulgou análise geral do pacote de cortes de gastos do governo, que ataca o salário mínimo (trabalhadores, aposentados, pensionistas, beneficiários assistenciais – BPC), prejudica o funcionalismo público, dentre outras medidas. No final da semana passada, foram divulgados os textos dos projetos de lei que dão base legal ao pacote (Projeto de Lei Complementar – PLP 210/2024 e Projeto de Lei – PL 4614/2024). As íntegras dos textos dos projetos estão disponíveis aqui e aqui.

A ACD alerta que o PLP 210/2024 insere o artigo 6º- A na Lei Complementar 200/2023 (do Arcabouço Fiscal) “estabelecendo teto pífio de 0,6% para o crescimento real do montante da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes, caso, de 2025 a 2030, não ocorra o “superávit primário” no ano anterior, ou seja, caso a soma dos gastos sociais for maior que as chamadas receitas primárias, que omitem uma série de receitas, inclusive não relacionadas à emissão de títulos da dívida.” Segundo a auditoria da dívida, o PLP também estabelece expressamente que este “resultado primário” será calculado pelo Banco Central, que recentemente se tornou autônomo.

“Além disso, a inserção do artigo 6º-B prevê que, mesmo se ocorrer ‘superávit primário’, o pífio teto de 0,6% para a despesa de pessoal será também aplicado caso, de 2027 a 2030, as despesas discricionárias totais (ou seja, aquelas que o governo pode manejar livremente) ‘tenham redução nominal, na comparação do realizado no exercício anterior com o imediatamente antecedente’.

A ASSUFRGS Sindicato realizará no dia 04 de dezembro, às 16h, um seminário para debater os impactos do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo Lula. Assista ao vivo no YouTube do sindicato:

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida