Governo cumpra o acordo de greve da educação! Pelos 9% e avanços na carreira já para janeiro de 2025
Ao apagar das luzes de dezembro de 2024, ainda não temos a previsão orçamentária das conquistas de greve da educação, nem dos TAEs nem dos Docentes. Conquistamos na greve deste ano, com implementação para Janeiro de 2025, o reajuste de 9% na remuneração, o reajuste do step para 4%, a redução do interstício para de 18 para 12 meses, o fim da correlação indireta no IQ, e outros. Porém, por hora, não foram legalmente garantidos. já que orçamento de 2025 ainda não foi votado, por chantagem do Presidente da Câmara Artur Lira. Além disso, tramita o PLP 210/2024, do pacote de cortes de aprofundamento do arcabouço fiscal, em que o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, limita o reajuste do funcionalismo até 0,6% acima da inflação.
Diante deste cenário, dia 10 de dezembro, houve uma reunião da FASUBRA, Sinasefe e MGI, para tratar das pautas que ficaram represadas em GTs tais como reposicionamento dos Aposentados, RSC e 30 horas. Conforme relato da página da Fasubra, os representantes da FASUBRA Sindical questionaram ao MGI:
- Sobre o PL, considerando que o mesmo já havia informado do envio para a Casa Civil e a previsão de data para entrada no Congresso Nacional. O MGI informou que a tramitação do PL iniciou com o encaminhamento à Casa Civil. Mas, conforme o contexto atual da queda de braço com o Congresso Nacional, devido à falta de transparência com as emendas parlamentares, dificultará aprovação de PL, já que o mesmo depende de aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 pelo Legislativo. Diante deste contexto, o MGI explicou que o governo federal tomou a decisão de concretizar as negociações salariais com os servidores públicos federais por meio de Medida Provisória, que passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025;
- Sobre a entrada do RSC no PL de 2025: o MGI reafirmou que todas as questões sobre esse tema, como critérios, procedimentos, inclusive a inclusão ou não dos TAE doutores, continuarão sendo tratadas no âmbito da CNSC/MEC. O MGI só fará a avaliação após o envio da proposta para análise jurídica e elaboração de estudos do impacto financeiro para implementação do RSC, em abril de 2026.
Ao final da reunião, o MGI argumentou que o tempo não foi suficiente para encaminhar todos os pontos dos 47 termos de acordos de greve, pois estão com equipes enxutas, mas que estão se organizando para atender todas as categorias. O MGI propôs a prorrogação do prazo, com período de 150 dias para a conclusão dos pontos do Termo de Acordo, a partir do dia 27 de dezembro de 2024.
A FASUBRA Sindical informa que em relação à recomposição salarial para janeiro de 2025, ou seja, o aumento de 9% referente ao salário de janeiro que será recebido em fevereiro, não será afetado, já que este ponto não está entre os itens do Termo de Acordo que o governo solicitou prorrogação de prazo. Segundo a Coordenadora-Geral da Fasubra Loiva Chansis, além das pautas previstas nas mesas de negociação, foi cobrado o cumprimento dos temas já pactuados no acordo, segundo o governo o reajuste e as alterações de carreira previstas já para implementação em 2025 seriam encaminhadas via Medida Provisória, que teria prazo de envio,por parte da Casa Civil ao Congresso até sexta que vem, 20/12, recesso da câmara.
Importante seguirmos pressionando tanto o Executivo quanto o Legislativo para o pleno cumprimento do acordo e greve e a garantia imediata do reajuste salarial e das medidas de aprimoramento da carreira já acordados para janeiro de 2025, além de garantir que não haja retrocesso na nossa carreira, nem direitos sociais em nome do arcabouço fiscal.