Gatilho que limita reajuste de servidores federais em caso de déficit primário é aprovado na Câmara dos Deputados

Uma das medidas apresentadas pelo governo federal que faz parte do pacote de “corte de gastos” do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi aprovada na Câmara dos Deputados na tarde de ontem (18) e já está na mão dos senadores. O texto cria “gatilhos” para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas. O déficit primário nas contas também será o estopim para acionar limites ao aumento de gastos do governo com pessoal (salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas).

• Segundo a proposta, até 2030, estas despesas não poderão ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas permitido pelo arcabouço fiscal — 0,6% ao ano acima da inflação.
• Caso seja acionada, a medida vai afetar os Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário —, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Contas da União (TCU).
• Não serão afetados aumentos concedidos por ordem judicial.
• Em caso de calamidade pública, as limitações poderão ser desrespeitadas.

Os “gatilhos” para frear benefícios tributários e gastos com pessoal também poderão ser acionados quando houver, a partir de 2027, maior comprometimento do Orçamento com despesas que o governo não tem como driblar — classificadas como obrigatórias. A aprovação de tal medida é um ataque brutal contra os servidores públicos e a população brasileira, que precisa de mais investimento em serviços públicos, maior quantidade de servidores, e não cortes.

Ainda de acordo com o texto, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários. A medida será adotada no ano seguinte ao que for registrado rombo nas contas do governo. E só poderá ser interrompida quando houver superávit primário.

O déficit primário ocorre quando receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo, sem considerar os gastos com o pagamento de juros da dívida pública. Já o superávit primário ocorre quando as receitas com impostos ficam acima das despesas – também desconsiderando juros da dívida.

Fontes: G1, Auditoria Cidadã da Dívida e Agência Brasil

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil