Consun aprova moções de repúdio à extinção da FASC e às mudanças no DMAE

Em sessão realizada na sexta-feira (10) o Conselho Universitário da UFRGS (Consun), aprovou três moções de repúdio. Além da extinção da FASC e das mudanças no DMAE, o Conselho se manifesta sobre as declarações proferidas pelo prefeito de Porto Alegre, que considerou “liberdade de expressão” a defesa da ditadura civil-militar brasileira.

Um das moções manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 003/25 do Poder Executivo municipal de Porto Alegre, propondo alterações à Lei nº 2312/1961, de 15 de dezembro de 1961, que criou o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE). Conforme o texto, a proposta do executivo municipal para que o Conselho Deliberativo da autarquia passe a ter caráter consultivo fere o princípio da gestão democrática e participativa que deve reger a administração pública. A moção defende que a gestão e a atuação desse órgão sejam objeto de debates exaustivos e democráticos. Link para a íntegra da moção.

Em outra manifestação, o Consun repudia o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 001/2025, encaminhado pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre à Câmara de Vereadores, o qual propõe a extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), sem a devida discussão pública com a população, profissionais da área e entidades representativas. No entendimento dos conselheiros, a extinção da FASC sem um processo de consulta e envolvimento da sociedade civil e dos trabalhadores da área representa um retrocesso significativo nas políticas públicas de assistência social e um desrespeito ao princípio da gestão democrática do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Link para o texto completo da moção.

A terceira moção diz respeito à declaração do prefeito Sebastião Melo, que considerou como “liberdade de expressão” a defesa da ditadura civil-militar brasileira. O texto afirma que “a tentativa de relativizar os efeitos desse período histórico, tratando a defesa do regime ditatorial como uma questão de “liberdade de expressão”, representa grave distorção da história e um atentado à memória de torturados, mortos e desaparecidos nos anos de repressão que caracterizaram o período”. 

Acesse o link para a moção.

Fonte: UFRGS Notícias

Foto: Divulgação/Simpa