CNSC/MEC elabora nota orientativa sobre as regras de transição para progressão por mérito (12 meses), aceleração e fim do IQ Indireto

Na quarta e quinta-feira da última semana (05 e 06/02), a Comissão Nacional de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CNSC), vinculada ao Ministério da Educação (MEC), se reuniu presencialmente em Brasília-DF. A reunião debateu os desdobramentos da Medida Provisória nº 1286/2024 relativos ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

A CNSC/MEC debateu e elaborou uma proposta de Nota Orientativa, que será encaminhada (até o final de fevereiro) para todas as Instituições Federais de Ensino (IFEs), visando uniformizar os procedimentos sobre as concessões dos direitos da reestruturação da carreira a todos os TAEs pelas gestões locais. Em relato publicado no YouTube da entidade, a Fasubra detalhou qual foi o entendimento da CNSC nos principais pontos de alteração da carreira e que estarão no documento que será entregue às IFEs. Confira:

Progressão por mérito com interstício de 12 meses – A CNSC indicará às IFEs como deve funcionar o saldo dos colegas que a partir de janeiro completaram ou completarão 18 meses desde a última progressão. Nestes casos, os colegas terão direito à progressão de 12 meses já em janeiro. O restante dos meses, ficará como saldo para a próxima progressão. Assim, um colega que completou 18 meses em janeiro, terá duas progressões neste ano. Uma em janeiro, que deixará ele com um saldo de 06 meses, e outra progressão em junho (saldo + 06 meses de trabalho). O impacto financeiro no contracheque só será sentido quando aprovada a LOA, de forma retroativa a 01º de janeiro. Atenção: quem completou 18 meses até 31 de dezembro, já teve a sua progressão. Tão logo que a secretaria executiva do MEC e do MGI derem ok na Nota Orientativa da CNSC, uma tabela será publicada.

Aceleração da Progressão por Capacitação – O entendimento da CNSC/MEC que será encaminhado às IFEs é de que será aproveitado todo o patrimônio funcional adquirido pelo servidor ao longo da vida. Mesmo que o servidor já tenha tido 03 progressões, ele terá automaticamente até 03 acelerações. Lembrando que agora o topo da carreira termina no padrão 19. Não será necessário que o servidor apresente novamente os comprovantes dos cursos que já serviram para progressões passadas. Quem ainda não teve progressão nenhuma mas já está há 15 anos na universidade, deverá protocolar os documentos de acordo com os modelos de requerimento de cada instituição. Lembramos que a aceleração ocorre mediante certificados de cursos de capacitação, a cada 05 anos de trabalho, limitado a três acelerações. Segundo Marcelo Rosa, Coordenador Jurídico e de Relações de Trabalho da ASSUFRGS, “existe um entendimento do STJ que as progressões acontecem de forma cumulativa, mas os efeitos financeiros não retroagem a data lá atrás. Neste caso da MP, somente a 01º de janeiro.”

Fim do IQ Indireto – Para aquelas pessoas que tinha IQ indireto, será automática a correção. Todo mundo terá o IQ pleno.

ATENÇÃO – Nada muda na avaliação de desempenho, que continuará ocorrendo no modelo da sua instituição. Já o reposicionamento dos servidores na nova estrutura de tabela, bem como a nova correlação entre os pisos dos níveis, serão mudanças automáticas!

Preparo das Pró-Reitorias de Gestão de Pessoas

O Coordenador da FASUBRA ressalta uma orientação importante da federação. “Indicamos que os sindicatos de base conversem com a sua Pró-Reitorias de Gestão de Pessoas sobre as alterações. “Façam a cobrança! Se já existe um levantamento de todos os servidores que tem progressão a partir de janeiro. Se já tem levantamento da correção dos IQs… A portaria já pode estar pronta, esperando a LOA ser aprovada. Os cálculos devem ser feitos na hora, mas a gestão de pessoas de cada IFE deve estar previamente preparada para agilizar este processo.”

Pontos do Acordo de Greve que não constam na MP

A Fasubra procurou os parlamentares da base aliada para que eles assinem propostas de emendas para recuperar o texto integral de todos os pontos que atendem a nossa categoria e que ficaram de fora da Medida Provisória.

Assista ao relato da reunião: