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Supremo Tribunal Federal poderá regulamentar direito de greve no serviço público

Após quase quatro horas de debates, sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que dispositivos da Lei de Greve (Lei 7.783/89), que rege o exercício de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, também valem para as greves do serviço público. Votaram nesse sentido os ministros Eros Grau, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia e Cezar Peluso.

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Ministério Público e a Associação Nacional dos Magistrados são contra o PLP 01/2007

Nesta terça-feira, dia 10, aconteceu no plenário 10 da Câmara do Deputados, em Brasília, a quarta Audiência pública que discutiu a PLP-01/07, que trata da limitação orçamentária para gastos com o pagamento de pessoal do serviço público federal, previsto no Programa de Aceleração do Crescimento apresentado pelo Governo Federal no inicio deste ano.

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