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PLP 92/07: Reclamação poderá alterar parecer do Trabalho na CCJ

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, do Executivo, que autoriza criação das fundações estatais na Administração Pública, foi retirado de pauta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara depois que a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou Reclamação na qual pede a retirada dos itens “ensino e pesquisa”, “formação profissional”, “cultura” e “hospitais universitários” do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho.

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