PEC que proíbe contribuição de aposentados está na pauta da CCJ
Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 555/06, que revoga o dispositivo da emenda constitucional da Reforma da Previdência que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
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